PEC do Plano Plurianual

Antes de ser aprovada hoje em segundo turno por 36  votos favoráveis e 10 votos contrários, a PEC 204/2010 gerou intenso debate no Plenário. A matéria altera o inciso I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição estadual, ampliando os prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA), no primeiro ano do mandato do governador, respectivamente, de 15 de maio para 1º de agosto e de 15 de julho para 1º de outubro. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 21 de dezembro de 2010, por 33 X 15 votos.